Decisão de Gilmar Mendes sobre a suspensão nacional de processos relacionados à pejotização levanta debates sobre a proteção trabalhista e a validade dos contratos firmados sob essa modalidade

Baseado em: Entidades repudiam decisão de Gilmar que suspendeu ações de pejotização – Migalhas

16/04/2025 – Brasília

A prática da pejotização, que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para desempenhar funções típicas de empregados, tem sido objeto de intensos debates no cenário jurídico brasileiro. A decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender todos os processos que discutem a legalidade dessa prática até o julgamento do mérito pelo STF intensificou as discussões.​

Entidades como a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestaram preocupação com a suspensão. A ANPT destacou que a medida atinge diretamente o acesso à justiça e fere o princípio de proteção ao trabalhador, enquanto a Anamatra apontou que a decisão compromete o funcionamento da Justiça do Trabalho, especialmente diante do volume expressivo de processos relacionados à pejotização.​

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB/SP), também se posicionou, ressaltando a importância de considerar a realidade dos fatos em cada caso concreto, conforme prevê o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A entidade enfatizou que a distribuição do ônus da prova deve seguir as normas da CLT e do Código de Processo Civil (CPC), com possível aplicação da teoria da carga dinâmica.​

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) repudiou não apenas a decisão, mas também as declarações do ministro Gilmar Mendes, que acusou a Justiça do Trabalho de ignorar sistematicamente decisões do STF. Para a Abrat, trata-se de uma tentativa de desqualificação institucional da Justiça trabalhista, com graves consequências jurídicas e sociais.​

A suspensão dos processos relacionados à pejotização permanece em vigor até que o STF julgue o mérito da controvérsia. Enquanto isso, o debate sobre a legalidade da pejotização e a proteção dos direitos trabalhistas continua a mobilizar o meio jurídico e a sociedade.​

Referências:

Migalhas. “Entidades repudiam decisão de Gilmar que suspende ações de pejotização.” Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/428520/entidades-repudiam-decisao-de-gilmar-que-suspende-acoes-de-pejotizacao

Migalhas. “Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização em todo o país.” Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/428520/entidades-repudiam-decisao-de-gilmar-que-suspende-acoes-de-pejotizacao

Contrataki – Contratos personalizados, seguros juridicamente, e elaborados de forma rápida: Saiba mais!