Saiba como o direito de preferência do locatário se aplica em casos de permuta e locação registrada, conforme a legislação e jurisprudência brasileiras

Baseado em: Permuta e locação registrada: Direito de preferência do locatário – Migalhas

22/04/2025 – Brasília

O direito de preferência do locatário, previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), assegura ao inquilino a prioridade na aquisição do imóvel alugado em caso de venda. Contudo, essa prerrogativa não se estende a todas as formas de transferência de propriedade.​

De acordo com o artigo 27 da referida lei, o direito de preferência aplica-se à venda, promessa de venda ou dação em pagamento. O artigo 32, por sua vez, exclui expressamente a permuta desse rol, bem como outras operações como doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

A jurisprudência brasileira tem reforçado essa interpretação. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.240.958/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a permuta, mesmo com torna em dinheiro, não confere ao locatário o direito de preferência, desde que a operação seja autêntica e não uma simulação de venda.​

É importante destacar que, para o exercício do direito de preferência, o contrato de locação deve estar averbado na matrícula do imóvel, conforme o artigo 33 da Lei do Inquilinato. A averbação garante a oponibilidade do contrato perante terceiros e é condição essencial para que o locatário possa exercer seu direito.​

Em casos de permuta, a jurisprudência tem exigido autenticidade e paridade nas negociações. A impossibilidade prática de o locatário cobrir a oferta, por envolver bens infungíveis ou contraprestações complexas, justifica a inaplicabilidade da preferência.​

Portanto, é fundamental que locatários e locadores estejam atentos às nuances legais e contratuais que envolvem o direito de preferência, especialmente em operações de permuta. A orientação jurídica adequada é essencial para garantir a segurança e a conformidade das transações imobiliárias.

Referências:

Migalhas. Permuta e locação registrada: direito de preferência do locatário. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/428660/permuta-e-locacao-registrada-direito-de-preferencia-do-locatario

Brasil. Lei nº 8.245/1991 – Lei do Inquilinato. Disponível em: www.planalto.gov.br

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