Revisão do Código Civil propõe nova abordagem contratual, com foco em boa-fé, função social e contratos digitais

Baseado em: O que mudará nos contratos com a nova proposta do Código Civil? – Assiscity

28/05/2025 – Brasília

Por que a reforma do Código Civil importa para os contratos?

O Código Civil em vigor foi sancionado em 2002, e desde então, o mundo dos contratos mudou drasticamente, especialmente com a ascensão das plataformas digitais. Agora, a proposta legislativa busca atualizar o texto legal para incluir esses avanços e corrigir lacunas interpretativas. Entre os principais pontos estão:

• Maior clareza na interpretação de cláusulas contratuais
• Reforço ao princípio da boa-fé como obrigação expressa
• Valorização da função social dos contratos
• Reconhecimento dos contratos eletrônicos como plenamente válidos

Reformas no Código Civil e o impacto nos contratos

Com a reforma, cláusulas abusivas ou contraditórias em contratos de adesão, por exemplo, terão maior chance de serem revistas judicialmente com base no princípio contra proferentem — ou seja, a interpretação mais favorável à parte que não redigiu o contrato. Isso cria mais equilíbrio entre consumidores e grandes fornecedores.

Outro avanço é o reconhecimento da cooperação contratual. As partes deverão agir de maneira leal e colaborativa, inclusive durante a execução do contrato, não apenas no momento da assinatura.

Contratos digitais ganham protagonismo

Um dos pontos mais inovadores é a legitimação dos contratos digitais. A proposta reconhece os contratos inteligentes (smart contracts) e as assinaturas eletrônicas como instrumentos jurídicos válidos, alinhando o Brasil com as práticas mais modernas do Direito Contratual internacional.

O que esperar para o futuro?

Se aprovada, a nova redação do Código Civil poderá impactar setores como o imobiliário, bancário e tecnológico. A expectativa é que haja maior segurança jurídica e um incentivo à inovação, com mais equilíbrio nas relações contratuais.

Considerações finais

As alterações no Código Civil são um passo importante para modernizar o Direito Contratual no país. Elas sinalizam um novo olhar sobre os contratos, agora mais humanos, colaborativos e alinhados com a era digital. Para empresas, profissionais do Direito e consumidores, entender essas mudanças será essencial para adaptar práticas e prevenir litígios.

Referências

ASSISCITY. O que mudará nos contratos com a nova proposta do Código Civil? Disponível em: https://www.assiscity.com/o-que-mudara-nos-contratos-com-a-nova-proposta-do-codigo-civil

MORAES, Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Contratos – Teoria Geral

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