Baseado em: A garantia de proposta na LLCA: a apresentação e a execução – Migalhas

02/01/2025 – Brasília

A garantia de proposta é um mecanismo essencial nas licitações públicas, criado para assegurar que as empresas participantes cumpram suas promessas. Prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), essa ferramenta traz mais segurança para a administração pública e reforça a seriedade do processo licitatório.

Funciona assim: ao participar de uma licitação, a empresa precisa oferecer uma garantia, que pode ser em dinheiro, seguro-garantia ou títulos de crédito. Esse valor serve como um compromisso de que, se vencer a disputa, a empresa vai assinar o contrato nos termos combinados. Caso contrário, a administração pública pode reter essa garantia como forma de compensação pelos prejuízos.

A LLCA (Lei nº 14.133/2021) estabelece limites para o valor da garantia de proposta. Normalmente, ele não pode ultrapassar 1% do valor estimado do contrato. Em casos de licitações maiores e mais complexas, o limite pode chegar a 5%. Isso ajuda a equilibrar as exigências e protege tanto o poder público quanto as empresas envolvidas.

Se a empresa descumprir as regras, como desistir depois de apresentar a proposta ou se recusar a assinar o contrato, a garantia é executada. Esse processo evita atrasos e custos extras para a administração pública, garantindo que o processo siga de forma justa e eficiente.

Mais do que uma formalidade, a garantia de proposta reflete o princípio da segurança jurídica, que é essencial em contratos administrativos. Ela reforça a transparência e a confiança entre o setor público e o privado, garantindo que as regras do edital sejam respeitadas e que os processos sejam conduzidos com eficiência.

Para empresas interessadas em licitações, é importante estar atentas às exigências de garantia de proposta. Planejar-se bem e contar com orientação jurídica especializada são passos importantes para evitar problemas e aumentar as chances de sucesso no processo.

Referências:

Migalhas. A garantia de proposta na LLCA: apresentação e execução. Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Disponível em: www.planalto.gov.br.