Baseado em: Compra e venda de imóveis locados: Direitos e obrigações das partes – Migalhas

10/01/2025 – Brasília

Comprar ou vender um imóvel alugado pode parecer simples, mas esconde regras importantes que devem ser respeitadas para evitar problemas. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e o Código Civil são os guias para que tudo aconteça de forma justa e transparente entre proprietários e inquilinos.

Uma das regras mais importantes é o direito de preferência do inquilino. Isso significa que, se o proprietário quiser vender o imóvel, ele deve primeiro oferecê-lo ao locatário, nas mesmas condições que seriam dadas a um comprador externo. Essa garantia protege o inquilino e dá a ele a chance de continuar no imóvel, caso tenha interesse e condições de comprá-lo.

Se o imóvel for vendido, o contrato de aluguel não desaparece. O novo dono assume as obrigações de locador e deve respeitar o contrato feito anteriormente. No entanto, se o contrato incluir uma cláusula de desocupação em caso de venda, o novo proprietário pode pedir a saída do inquilino, mas deve seguir os prazos legais. Essa regra ajuda a manter o equilíbrio entre as partes.

Para quem compra um imóvel alugado, entender esses detalhes é essencial. Além da chance de garantir uma renda com o aluguel, é importante verificar toda a documentação e as condições do contrato de locação. Já para o inquilino, manter o aluguel em dia e cuidar do imóvel são atitudes que ajudam a proteger seus direitos.

O judiciário tem reforçado a importância da transparência e da boa-fé nesses casos. Respeitar as leis e as cláusulas do contrato é o caminho para evitar desentendimentos e garantir que a negociação seja vantajosa para todos os envolvidos.

Por isso, antes de fechar qualquer negócio, tanto proprietários quanto inquilinos devem buscar orientação jurídica. Assim, todos os direitos e deveres ficam claros, e a relação entre as partes se mantém equilibrada e segura.

Referências:

Migalhas. Compra e venda de imóveis locados: direitos e obrigações das partes. Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Disponível em: www.planalto.gov.br.

Brasil. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Disponível em: www.planalto.gov.br.