O Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres que impactam diretamente os contratos digitais, protegendo os usuários e exigindo responsabilidade das empresas

Baseado em: Garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil – Migalhas

08/04/2025 – Brasília

Nos dias de hoje, é comum que a gente aceite contratos com um clique. Seja para usar uma rede social, fazer uma compra online ou assinar um serviço de streaming, esses acordos digitais fazem parte da nossa rotina. Mas você sabia que esses contratos também são protegidos por uma lei específica?

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é uma das principais normas que regulamenta o uso da internet no Brasil. E mais do que proteger a liberdade e a privacidade de quem navega online, essa lei também estabelece regras importantes para contratos eletrônicos.

Segundo o Marco Civil, as cláusulas contratuais devem ser claras, acessíveis e não podem restringir direitos fundamentais. Ou seja, aquelas letras miúdas escondidas que tentam tirar a sua responsabilidade ou dificultar o cancelamento de um serviço são consideradas inválidas. A lei também determina que empresas informem de forma transparente como usam seus dados e de que forma os armazenam. Isso afeta diretamente os contratos de adesão online, que devem respeitar esses princípios.

Além disso, a lei garante que os contratos não podem impor obrigações excessivas aos usuários, e reforça o princípio da boa-fé, tão presente no Código Civil, mas agora aplicado com mais força ao ambiente digital.

No universo dos negócios, startups, plataformas digitais e grandes empresas precisam adequar seus termos de uso e políticas de privacidade às normas do Marco Civil. O descumprimento dessas regras pode gerar não apenas ações judiciais, mas também danos à imagem da marca.

Assim, o Marco Civil da Internet funciona como um verdadeiro ponto de equilíbrio entre tecnologia e direito contratual, garantindo que o mundo digital também seja um espaço de confiança, justiça e respeito.

Referências:

Migalhas. Garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/427874

Brasil. Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. Disponível em: www.planalto.gov.br

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