Entenda as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a resolução de contratos de compra e venda de imóveis e seus impactos nas relações contratuais

Baseado em: A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ – Conjur

09/04/2025 – Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel crucial na definição de parâmetros para a resolução de contratos de compra e venda de imóveis no Brasil. Recentemente, a Corte consolidou entendimentos que visam equilibrar os direitos e deveres de compradores e vendedores, promovendo maior segurança jurídica nas transações imobiliárias.

Uma das principais diretrizes estabelecidas pelo STJ é que, em casos de inadimplência, tanto o comprador quanto o vendedor podem pleitear a resolução do contrato. Essa possibilidade busca assegurar que nenhuma das partes seja prejudicada por descumprimentos contratuais. Além disso, o tribunal definiu que, quando a resolução ocorre por culpa do vendedor, o comprador tem direito à restituição integral das parcelas pagas. Por outro lado, se a culpa for do comprador, este poderá receber de volta parte do valor pago, descontadas eventuais penalidades previamente estipuladas no contrato.

Outro ponto relevante abordado pelo STJ é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesses contratos. O tribunal entende que, em determinadas situações, as normas do CDC são aplicáveis, especialmente quando se trata de relações de consumo. No entanto, em contratos que envolvem alienação fiduciária, a legislação específica prevalece sobre o CDC, conforme estabelecido pela Lei nº 9.514/1997.​

Essas definições do STJ têm um impacto significativo no mercado imobiliário, pois orientam as partes sobre seus direitos e obrigações, além de fornecerem diretrizes claras para a elaboração de contratos mais equilibrados e justos. Para compradores e vendedores, é essencial estar atento a essas jurisprudências para garantir que seus interesses sejam protegidos e que as transações ocorram de forma transparente e segura.

Referências:

Conjur. A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-abr-07/a-resolucao-do-contrato-de-compra-e-venda-na-visao-do-stj/.

Conjur. STJ veta CDC para resolução de contrato com alienação fiduciária. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-out-26/stj-veta-cdc-resolucao-contrato-alienacao-fiduciaria/.

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