03/12/2024 – Brasília

O avanço da inteligência artificial (IA) e da automação trouxe desafios inéditos para o Direito Civil. Entre as inovações mais impactantes estão os contratos inteligentes (smart contracts) e as decisões automatizadas, que já começaram a transformar relações contratuais e econômicas. O Código Civil brasileiro, por sua vez, busca se modernizar para atender a essas demandas, regulando questões de responsabilidade e segurança jurídica nesse novo cenário digital.

Os contratos inteligentes são programações digitais que executam automaticamente seus termos quando condições pré-determinadas são atendidas. Por exemplo, em um contrato de aluguel, a liberação de um imóvel pode ser automatizada após a confirmação do pagamento. Essa eficiência, porém, traz riscos, como falhas técnicas, lacunas no código ou interpretações imprevisíveis diante de situações imprevistas. Nesse sentido, a legislação precisa prever mecanismos de proteção e definir quem arcará com prejuízos em caso de erro, fortalecendo o equilíbrio entre as partes.

Já no campo das decisões automatizadas — amplamente usadas em processos como avaliação de crédito e seguros — o desafio está na transparência e na equidade. Decisões tomadas por algoritmos precisam ser verificáveis para evitar discriminações e abusos. Isso inclui a responsabilidade de programadores e empresas que utilizam esses sistemas, algo ainda incipiente no arcabouço jurídico atual.

A regulação proposta pelo Código Civil reflete a necessidade de acompanhar as transformações tecnológicas sem perder de vista os princípios fundamentais, como a boa-fé e a função social dos contratos. É um esforço para equilibrar a inovação com a proteção de direitos, garantindo que a tecnologia atenda às necessidades da sociedade de forma ética e segura.

Ao focar na adaptação às novas tecnologias, o Brasil alinha-se a um movimento global de modernização das legislações civis. Países como Alemanha e Estônia já avançam na criação de normativas específicas para contratos inteligentes, destacando a importância de padrões internacionais que orientem as práticas locais.

O futuro do Direito Civil passa pela capacidade de antecipar os desafios trazidos pela inteligência artificial, promovendo contratos mais claros, flexíveis e resilientes. A modernização legal não é apenas uma resposta às mudanças tecnológicas, mas um convite para que o Direito e a inovação caminhem juntos na construção de um ambiente jurídico mais ágil e seguro.

Saiba mais em: Atualização do Código Civil: perspectivas e um olhar para o futuro – Conjur