A crescente digitalização das relações comerciais evidencia lacunas na legislação brasileira, impactando a validade e a segurança dos contratos eletrônicos

Baseado em: Desatualização da legislação de contratos eletrônicos – Conjur

25/03/2025 – Brasília

Com a ascensão do comércio digital, os contratos eletrônicos tornaram-se ferramentas essenciais nas transações modernas. No entanto, a legislação brasileira ainda não acompanhou plenamente essa evolução, resultando em lacunas que podem comprometer a segurança jurídica dessas operações.​

O Código Civil Brasileiro, embora estabeleça diretrizes gerais para contratos, não aborda especificamente os contratos eletrônicos. Essa ausência de regulamentação específica levanta questões sobre a validade e a eficácia desses acordos firmados no ambiente digital. Conforme destacado por especialistas, “no ordenamento jurídico brasileiro ainda não há legislação específica para contratos eletrônicos” .​Jusbrasil

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito de arrependimento de sete dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Entretanto, sua aplicação em transações digitais, como pedidos de alimentos por aplicativos, gera debates sobre a necessidade de adaptações legislativas para refletir as particularidades do comércio eletrônico.​

A falta de clareza normativa também se estende à exigência de fornecimento de cópias físicas de contratos eletrônicos. Embora a digitalização promova eficiência e sustentabilidade, interpretações divergentes da legislação atual podem impor obrigações desnecessárias aos fornecedores, contrariando a natureza ágil das transações online.​

Diante desse cenário, é imperativo que o Brasil atualize sua legislação para acompanhar as transformações digitais. A criação de normas específicas para contratos eletrônicos e comércio digital é essencial para garantir a segurança jurídica, proteger os consumidores e fomentar a inovação no mercado nacional.

Referências:

Cavalcanti, B. N. B., & Costa Filho, V. T. (2025). Desatualização da legislação de contratos eletrônicos e comércio digital. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mar-23/a-desatualizacao-da-legislacao-de-contratos-eletronicos-e-comercio-digital/

Jusbrasil. A segurança jurídica dos contratos eletrônicos no Brasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-seguranca-juridica-dos-contratos-eletronicos-no-brasil/1444498436

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