Baseado em: Adicional de acúmulo de função: necessidade de regulamentação – Conjur

13/01/2025 – Brasília

No mercado de trabalho atual, é cada vez mais comum que profissionais acumulem funções além daquelas previstas em seus contratos. Essa realidade tem gerado debates e problemas na Justiça do Trabalho, especialmente por conta da falta de regras específicas que tratem do direito ao adicional por acúmulo de função. Sem uma legislação clara, empregados e empregadores enfrentam insegurança jurídica e incertezas sobre seus direitos e deveres.

O adicional por acúmulo de função surge quando o trabalhador passa a realizar atividades que não estavam inicialmente previstas no contrato. A CLT, em seu artigo 456, parágrafo único, diz que, se o contrato não especifica as tarefas do empregado, presume-se que ele deve desempenhar qualquer atividade compatível com a função. No entanto, o que seria considerado “compatível” nem sempre é claro, e é aí que surgem os conflitos.

A Justiça do Trabalho analisa esses casos considerando pontos como a complexidade das novas tarefas e o aumento da carga de trabalho. Ainda assim, não há um entendimento uniforme. Em algumas decisões, os tribunais determinam o pagamento do adicional quando há sobrecarga comprovada. Em outras, o benefício é negado, alegando que as tarefas adicionais fazem parte do escopo do cargo.

Para evitar problemas, a clareza nos contratos de trabalho é fundamental. É importante que as empresas detalhem bem as funções de cada cargo e estejam preparadas para renegociar quando surgirem novas demandas. Além disso, adotar políticas internas que regulamentem mudanças nas funções pode evitar conflitos e fortalecer a relação de confiança entre as partes.

Muitos especialistas defendem que uma legislação mais objetiva é essencial para resolver essa questão. Regras claras poderiam ajudar a definir quando o adicional é devido, quais critérios devem ser observados e quais percentuais aplicar. Isso beneficiaria tanto os trabalhadores quanto as empresas, que teriam mais segurança para cumprir suas obrigações e planejar suas operações.

Enquanto isso, o diálogo e a transparência são os melhores caminhos. Contratos bem elaborados e com o apoio de assessoria jurídica podem prevenir desgastes e garantir relações de trabalho mais justas e equilibradas.

Referências:

Consultor Jurídico. Adicional de acúmulo de função: insegurança jurídica e necessidade de regulamentação. Disponível em: www.conjur.com.br.

Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: www.planalto.gov.br.