A Teoria Geral dos Contratos é essencial para compreender as bases que sustentam os acordos jurídicos no Brasil. Ela oferece um conjunto de princípios que asseguram a equidade, a boa-fé e a função social nos contratos, promovendo segurança e justiça nas relações contratuais

A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender nacionalmente os processos que discutem a legalidade da pejotização, gerou forte reação de entidades jurídicas e trabalhistas. A medida, que visa uniformizar a interpretação sobre o tema, é vista por muitos como um retrocesso na proteção dos direitos dos trabalhadores e uma ameaça à competência da Justiça do Trabalho.

Na compra de um imóvel em leilão judicial, a pergunta que não quer calar é: quem paga as contas até a posse? O STJ tem entendido que o arrematante pode ser responsável por despesas propter rem mesmo antes de ocupar o bem. E essa obrigação tem tudo a ver com o contrato de arrematação e os termos que o cercam