A cláusula de não concorrência em contratos societários busca proteger empresas contra concorrência desleal, mas exige equilíbrio para não limitar excessivamente a atuação profissional de ex-sócios e colaboradores
A Justiça anulou contratos de multipropriedade e determinou a devolução dos valores pagos pelos compradores. A decisão destaca a importância da transparência na negociação e protege consumidores contra cláusulas abusivas
Os contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) são fundamentais para o desenvolvimento do país, mas fatores externos podem comprometer seu reequilíbrio econômico-financeiro. Para evitar prejuízos e garantir a continuidade dos serviços, a legislação prevê mecanismos que permitem ajustes nos contratos