Os contratos inteligentes vêm transformando o mercado, oferecendo maior agilidade e segurança em transações digitais. No entanto, a falta de regulamentação específica no Brasil levanta questões sobre sua validade jurídica e os desafios para sua adoção em larga escala
As estatais desempenham um papel crucial na concessão de serviços públicos, operando como poder concedente em diversas áreas, como transporte, saneamento e energia. O regime licitatório aplicado nesses contratos define regras essenciais para garantir transparência, concorrência e eficiência nas parcerias entre o setor público e privado
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona debates sobre a flexibilização de cláusulas arbitrais em contratos de financiamento durante processos de recuperação judicial. A sentença, proferida pelo ministro Raul Araújo, considerou inaplicável a cláusula arbitral em um contrato de DIP Financing, atribuindo ao juízo da recuperação judicial a competência para resolver o conflito. Especialistas divergem sobre os impactos dessa decisão nas relações contratuais e na autonomia da arbitragem