A decisão do STF de suspender ações sobre pejotização gerou protestos entre juízes. Eles alertam para os efeitos dessa medida nos contratos e nos direitos dos trabalhadores

A interpretação contra proferentem, princípio jurídico que favorece a parte que não redigiu cláusulas ambíguas em contratos, ganha destaque no direito brasileiro. Com a Lei da Liberdade Econômica, essa regra se estende a todos os contratos, fortalecendo a proteção contra cláusulas obscuras e promovendo a boa-fé nas relações contratuais.

A holding patrimonial tem ganhado destaque como ferramenta para organização patrimonial e planejamento sucessório. No entanto, seu uso exige cautela: embora ofereça benefícios fiscais e contratuais, pode esconder riscos se não estruturada corretamente. Recentemente, especialistas vêm alertando sobre a necessidade de entender bem os contratos envolvidos nessas operações.