O STJ decidiu que o direito de resolução contratual desaparece quando o prazo para cobrar a dívida prescreve, reforçando a importância dos prazos e da segurança nos contratos.

O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu a tramitação de uma ação trabalhista envolvendo pejotização, aguardando a decisão do Supremo sobre a repercussão geral do tema. A medida resguarda milhares de contratos de prestação de serviços e relações formais entre empresas e trabalhadores, que podem ser afetadas diretamente por esse julgamento.

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional, traz mudanças significativas para os contratos digitais. Entre as alterações, destacam-se a exigência de linguagem clara e acessível, design intuitivo e maior responsabilidade das plataformas digitais por falhas que prejudiquem os consumidores. Essas medidas visam adaptar a legislação às novas realidades tecnológicas e fortalecer a proteção dos usuários no ambiente virtual.