O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 492, determinou que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamentos urbanos de proprietários não associados, salvo se houver adesão formal ou registro da obrigação na matrícula do imóvel.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está transformando a forma como a Administração Pública lida com informações pessoais em licitações e contratos administrativos. A adequação à LGPD não é apenas uma exigência legal, mas também um passo essencial para garantir a transparência e a confiança nas relações contratuais públicas

Tecnologia baseada em blockchain transforma o setor com mais agilidade, economia e segurança nas transações Baseado em: O que são contratos inteligentes (smart contracts) e como eles revolucionam transações imobiliárias? | Exame 25/04/2025 - Brasília O que são...