Os contratos de prestação de serviços fazem parte do dia a dia de empresas e profissionais, mas nem sempre são elaborados com o cuidado necessário. A recente publicação do Migalhas sobre o tema reacende a importância de entender esse tipo de contrato e os riscos envolvidos, como cláusulas abusivas, falta de formalização e omissão de direitos e deveres das partes.
Um juiz do TJ/SP afastou a aplicação de juros sobre juros em um contrato por entender que a cobrança não estava expressamente prevista. A decisão reacende o debate sobre a legalidade da capitalização de juros em contratos civis e empresariais, além de reforçar a importância de cláusulas claras e detalhadas.
Diante de um cenário econômico instável, como guerras, pandemias ou hiperinflação, a revisão contratual ganha destaque como mecanismo legal para proteger as partes envolvidas em contratos. Com base em princípios do Código Civil e jurisprudência atual, empresas têm recorrido cada vez mais a essa alternativa para evitar prejuízos e desequilíbrios.
A transmissão de patrimônio é um momento sensível que pode gerar conflitos entre herdeiros e elevar custos legais. Contratos bem estruturados são aliados importantes para garantir segurança jurídica, respeito à vontade do titular e economia no processo sucessório.
A proposta de reforma do Código Civil, apresentada pelo Senado Federal em abril de 2025, promete transformar a forma como contratos são firmados e interpretados no Brasil. Especialistas apontam avanços e alertam para os cuidados na transição.
A discussão sobre fraude na relação de emprego por meio da chamada falsa pejotização reacende o debate sobre a legalidade e os limites dos contratos firmados entre empresas e prestadores de serviços. O Tema 1.389 do STF, que trata da possibilidade de vínculo empregatício mesmo diante da constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador, reforça a importância de compreender como os contratos podem ser utilizados de forma legítima — ou indevida — nas relações laborais.