A Teoria Geral dos Contratos é essencial para compreender as bases que sustentam os acordos jurídicos no Brasil. Ela oferece um conjunto de princípios que asseguram a equidade, a boa-fé e a função social nos contratos, promovendo segurança e justiça nas relações contratuais
A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender nacionalmente os processos que discutem a legalidade da pejotização, gerou forte reação de entidades jurídicas e trabalhistas. A medida, que visa uniformizar a interpretação sobre o tema, é vista por muitos como um retrocesso na proteção dos direitos dos trabalhadores e uma ameaça à competência da Justiça do Trabalho.
Na compra de um imóvel em leilão judicial, a pergunta que não quer calar é: quem paga as contas até a posse? O STJ tem entendido que o arrematante pode ser responsável por despesas propter rem mesmo antes de ocupar o bem. E essa obrigação tem tudo a ver com o contrato de arrematação e os termos que o cercam
Nesta segunda-feira, 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — prática conhecida como “pejotização”. A medida busca uniformizar a interpretação jurídica e reduzir a insegurança gerada por decisões divergentes da Justiça do Trabalho
As DataDAOs enfrentam desafios regulatórios significativos devido à sua estrutura descentralizada. Implementar contratos inteligentes e engajar-se com reguladores são passos cruciais para garantir conformidade e promover inovação no compartilhamento de dados.
A presença de falsas memórias e equívocos nas negociações contratuais pode comprometer a validade dos acordos, ressaltando a necessidade de precisão e transparência para evitar litígios e assegurar a execução adequada dos contratos