A cobrança de juros até o final do contrato em casos de liquidação antecipada foi considerada ilegal pela Justiça. A decisão reforça a proteção ao consumidor, garantindo que ele pague apenas pelos encargos proporcionais ao período efetivo da dívida
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou um acordo trabalhista após identificar que se tratava de uma lide simulada. A decisão reforça a importância da boa-fé nos contratos e acordos judiciais, prevenindo fraudes que possam prejudicar a Justiça e terceiros
Comprar um veículo usado diretamente de uma pessoa física pode ser vantajoso, mas também envolve riscos. Problemas como dívidas pendentes, restrições no histórico do carro e até golpes são desafios comuns. Por isso, ter um contrato bem estruturado é essencial para garantir segurança e evitar dores de cabeça futuras
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão relevante sobre a pejotização, prática comum em diversas áreas, na qual profissionais atuam como pessoas jurídicas em vez de empregados formais. A medida impacta diretamente contratos de prestação de serviços, exigindo mais atenção das empresas para evitar riscos trabalhistas
A judicialização na saúde suplementar tem crescido devido a conflitos contratuais entre consumidores e planos de saúde, impactando a regulamentação do setor e os custos para beneficiários. Especialistas apontam a necessidade de contratos mais claros e soluções extrajudiciais para reduzir os litígios
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o reconhecimento de vínculo empregatício em um caso analisado pela ministra Cármen Lúcia, que cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O julgamento reforça a relevância dos contratos de prestação de serviço bem definidos para evitar disputas trabalhistas