Uma decisão do STF destaca que a Administração Pública só responde por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas se houver falha na fiscalização. Isso reforça a necessidade de supervisão rigorosa nos contratos para evitar passivos trabalhistas
O Dispute Board tem se mostrado uma solução eficaz para prevenir e resolver conflitos em contratos de longo prazo, como os de grandes obras e projetos empresariais. Ao estabelecer um comitê de especialistas que acompanha a execução do contrato, essa ferramenta reduz litígios e garante que as partes encontrem soluções rápidas e equilibradas para possíveis impasses
Uma nova forma de garantia vem ganhando espaço no mercado de locação: o uso de títulos públicos. Essa alternativa pode trazer mais segurança para proprietários e flexibilidade para inquilinos, evitando burocracias de fiadores e depósitos caução. A inovação surge como uma solução moderna e eficiente para contratos de aluguel
Os contratos inteligentes vêm transformando o mercado, oferecendo maior agilidade e segurança em transações digitais. No entanto, a falta de regulamentação específica no Brasil levanta questões sobre sua validade jurídica e os desafios para sua adoção em larga escala
As estatais desempenham um papel crucial na concessão de serviços públicos, operando como poder concedente em diversas áreas, como transporte, saneamento e energia. O regime licitatório aplicado nesses contratos define regras essenciais para garantir transparência, concorrência e eficiência nas parcerias entre o setor público e privado
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona debates sobre a flexibilização de cláusulas arbitrais em contratos de financiamento durante processos de recuperação judicial. A sentença, proferida pelo ministro Raul Araújo, considerou inaplicável a cláusula arbitral em um contrato de DIP Financing, atribuindo ao juízo da recuperação judicial a competência para resolver o conflito. Especialistas divergem sobre os impactos dessa decisão nas relações contratuais e na autonomia da arbitragem