O STJ decidiu que, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o comprador que permanecer na posse pode ser obrigado a pagar aluguel ao vendedor. A medida visa evitar prejuízos e garantir equilíbrio nas relações contratuais
A fiscalização trabalhista exige atenção das empresas para evitar multas e problemas judiciais. Contratos bem elaborados e práticas regulares são fundamentais para garantir conformidade e segurança nas relações de trabalho
O STJ decidiu que contratos de alienação fiduciária registrados tardiamente em cartório não permitem execução extrajudicial, destacando a importância do registro regular para garantir segurança jurídica e evitar conflitos no mercado imobiliário
O contrato built to suit oferece flexibilidade ao mercado imobiliário, mas o inadimplemento do locador pode gerar grandes prejuízos ao locatário. Entenda as proteções legais disponíveis para esses casos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas para empresas brasileiras, impondo regras claras sobre o uso de informações pessoais. Além de proteger a privacidade dos titulares, a legislação impacta diretamente a elaboração e revisão de contratos, exigindo cláusulas específicas e maior responsabilidade no tratamento de dados
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu que o aumento de alíquotas de impostos não é motivo suficiente para romper ou revisar contratos. A decisão fortalece a segurança jurídica ao reafirmar que mudanças fiscais fazem parte dos riscos das atividades empresariais