A falta de regras claras sobre o adicional por acúmulo de função tem gerado insegurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empresas. Com decisões judiciais variadas e a ausência de legislação específica, especialistas destacam a importância de contratos bem detalhados e defendem a necessidade urgente de uma regulamentação que traga mais equilíbrio às relações de trabalho
Proprietários e inquilinos devem estar atentos aos direitos e deveres em casos de compra e venda de imóveis locados. O direito de preferência, a continuidade dos contratos e a necessidade de transparência destacam a importância de orientação jurídica para evitar conflitos e garantir negociações seguras.
Cláusulas Med-Arb, que combinam mediação e arbitragem, estão ganhando espaço nos contratos brasileiros como uma solução ágil e eficaz para resolver conflitos, garantindo segurança jurídica e preservando relações comerciais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe desafios e oportunidades para o setor de saúde, exigindo que contratos e práticas sejam adaptados para garantir a segurança das informações sensíveis dos pacientes. Além de proteger direitos, a conformidade com a lei fortalece a confiança e a ética nas relações entre empresas e consumidores.
A nova regulamentação sobre a eleição de foro em contratos reforça a autonomia das partes e estabelece critérios claros para a escolha do local de resolução de disputas, garantindo mais equilíbrio e segurança jurídica nas relações contratuais
Com o avanço da inteligência artificial e da robótica na saúde, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) se torna indispensável para garantir que pacientes e pesquisadores estejam informados sobre riscos e responsabilidades, promovendo transparência e segurança no uso dessas tecnologias inovadoras