Ao negociar a compra ou venda de imóveis, surge a dúvida entre usar uma escritura pública ou um contrato particular. Cada opção tem suas vantagens, custos e requisitos legais, impactando diretamente na segurança e na validade do negócio
A garantia de proposta, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é uma ferramenta essencial que reforça a segurança e a seriedade das licitações públicas. Funciona como um compromisso contratual, exigindo que as empresas participantes assegurem o cumprimento das condições do edital, protegendo a administração pública contra desistências e descumprimentos.
Em 2025, o STJ promete intensificar o combate à litigância predatória, prática abusiva que sobrecarrega o Judiciário e compromete a boa-fé nos contratos. A medida busca reforçar a segurança jurídica, proteger relações contratuais e incentivar a resolução eficiente de conflitos
O Congresso Nacional está promovendo uma reforma no Código Civil para modernizar as normas contratuais, adaptando-as aos avanços tecnológicos e às mudanças sociais das últimas décadas. A proposta inclui o reconhecimento jurídico de contratos digitais, a regulamentação de contratos inteligentes baseados em blockchain e a revisão de cláusulas abusivas, trazendo mais segurança, equilíbrio e eficiência para empresas e consumidores em um mercado cada vez mais digital
A cláusula resolutiva expressa, prevista no Código Civil, tem ganhado destaque nas negociações imobiliárias por permitir a rescisão automática de contratos em caso de inadimplência. Sua aplicação oferece agilidade e segurança jurídica, mas exige transparência e equilíbrio para proteger os direitos de ambas as partes e evitar litígios futuros.
A escolha do foro nos contratos é uma prática que permite às partes decidir onde possíveis disputas serão resolvidas, trazendo autonomia e segurança jurídica para as relações contratuais. Regulada pelo Código de Processo Civil, essa cláusula deve ser clara e equilibrada, garantindo que nenhum dos envolvidos seja prejudicado ou tenha seu direito de acesso à justiça comprometido. Sua aplicação é especialmente estratégica em contratos empresariais, mas exige atenção em casos de consumo ou trabalho, onde a proteção aos mais vulneráveis é prioridade