O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, decidiu que a alienação fiduciária pode ser formalizada sem a necessidade de escritura pública, desde que registrada em cartório. A decisão promete reduzir a burocracia e agilizar transações com bens imóveis, beneficiando o mercado de crédito e fortalecendo a autonomia contratual das partes envolvidas
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STJ Reafirma: Inércia em Reajustes Contratuais Respeita a Boa-Fé
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inércia em cobrar reajustes previstos em contratos não configura violação ao princípio da boa-fé. A decisão reafirma a importância de respeitar os termos contratuais e traz orientações sobre como as partes devem agir para manter o equilíbrio e a transparência nas relações jurídicas
Desistência de Lote Permite Retenção de Taxa de Fruição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retenção da taxa de fruição é válida em casos de desistência de compra de lotes, desde que o comprador tenha utilizado ou desfrutado do imóvel antes da rescisão. A decisão reforça a importância de contratos claros e detalhados para proteger os interesses de ambas as partes e garantir o equilíbrio nas relações contratuais
Cláusula Break-Up Fee: Um Instrumento Estratégico em Operações Societárias
A cláusula “break-up fee” ganha destaque em operações societárias por garantir maior segurança jurídica e planejamento financeiro em caso de desistência em fusões e aquisições. Este mecanismo contratual tem se mostrado essencial para evitar litígios e proteger os interesses das partes envolvidas
Contratos Garantem o Futuro das Startups
Startups em estágios iniciais enfrentam grandes desafios para transformar ideias em negócios viáveis. Porém, a falta de atenção aos contratos pode colocar em risco o futuro dessas empresas. Documentos bem estruturados, como acordos de sócios e NDAs, não apenas evitam conflitos, mas também atraem investidores e garantem a estabilidade necessária para o crescimento e a inovação
STF Valida Trabalho Intermitente e Reforça Direitos em Contratos Flexíveis
O STF valida o contrato de trabalho intermitente, trazendo segurança jurídica para essa modalidade flexível de contratação. A decisão equilibra direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, adaptando as relações trabalhistas às demandas modernas