O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos com cláusula arbitral devem seguir para a arbitragem, mesmo quando uma das partes entra em recuperação judicial. A decisão fortalece a segurança jurídica nos contratos empresariais e reafirma a autonomia da vontade das partes
A entrada em vigor da Lei 14.133/2021 transformou o cenário dos contratos com a Administração Pública. Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a fixação de um prazo claro para a prescrição de sanções contratuais: cinco anos a partir da ciência da infração. A medida representa um avanço importante na segurança jurídica das contratações públicas e nas relações entre empresas e o Estado.
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite responsabilizar sócios por dívidas da empresa em casos de abuso ou fraude. Essa medida impacta diretamente a segurança dos contratos e a proteção patrimonial dos envolvidos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de resolução contratual deve respeitar prazos específicos previstos em lei ou no próprio contrato. A medida traz mais segurança jurídica para quem celebra contratos, especialmente em tempos de instabilidade econômica.
Contratos de adesão são amplamente usados na venda de imóveis em incorporações. Embora acelerem o processo, podem conter cláusulas que desequilibram a relação entre incorporador e comprador.
A princípiologia do Código Civil tem ganhado destaque no debate jurídico brasileiro. Com o avanço das discussões doutrinárias, a aplicação de princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato tornou-se essencial na interpretação e execução dos contratos