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A decisão do STF de suspender ações sobre pejotização gerou protestos entre juízes. Eles alertam para os efeitos dessa medida nos contratos e nos direitos dos trabalhadores

A interpretação contra proferentem, princípio jurídico que favorece a parte que não redigiu cláusulas ambíguas em contratos, ganha destaque no direito brasileiro. Com a Lei da Liberdade Econômica, essa regra se estende a todos os contratos, fortalecendo a proteção contra cláusulas obscuras e promovendo a boa-fé nas relações contratuais.

A holding patrimonial tem ganhado destaque como ferramenta para organização patrimonial e planejamento sucessório. No entanto, seu uso exige cautela: embora ofereça benefícios fiscais e contratuais, pode esconder riscos se não estruturada corretamente. Recentemente, especialistas vêm alertando sobre a necessidade de entender bem os contratos envolvidos nessas operações.

O STJ decidiu que o direito de resolução contratual desaparece quando o prazo para cobrar a dívida prescreve, reforçando a importância dos prazos e da segurança nos contratos.

O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu a tramitação de uma ação trabalhista envolvendo pejotização, aguardando a decisão do Supremo sobre a repercussão geral do tema. A medida resguarda milhares de contratos de prestação de serviços e relações formais entre empresas e trabalhadores, que podem ser afetadas diretamente por esse julgamento.

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional, traz mudanças significativas para os contratos digitais. Entre as alterações, destacam-se a exigência de linguagem clara e acessível, design intuitivo e maior responsabilidade das plataformas digitais por falhas que prejudiquem os consumidores. Essas medidas visam adaptar a legislação às novas realidades tecnológicas e fortalecer a proteção dos usuários no ambiente virtual.