O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 492, determinou que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamentos urbanos de proprietários não associados, salvo se houver adesão formal ou registro da obrigação na matrícula do imóvel.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está transformando a forma como a Administração Pública lida com informações pessoais em licitações e contratos administrativos. A adequação à LGPD não é apenas uma exigência legal, mas também um passo essencial para garantir a transparência e a confiança nas relações contratuais públicas
Tecnologia baseada em blockchain transforma o setor com mais agilidade, economia e segurança nas transações Baseado em: O que são contratos inteligentes (smart contracts) e como eles revolucionam transações imobiliárias? | Exame 25/04/2025 - Brasília O que são...
Com o aumento da competitividade e as constantes mudanças no mercado, a reorganização societária surge como uma aliada para empresas que desejam crescer de forma estruturada. A prática permite rever contratos, alinhar estratégias e consolidar parcerias com segurança jurídica.
Com a digitalização dos negócios e o aumento dos ataques virtuais, empresas brasileiras estão buscando alternativas jurídicas para se proteger. Entre elas, destaca-se o contrato de seguro cibernético, que garante suporte financeiro e legal diante de incidentes como vazamentos de dados, fraudes e invasões de sistemas
O direito de preferência do locatário é uma garantia legal que permite ao inquilino adquirir o imóvel alugado em caso de venda. No entanto, essa prerrogativa possui limites, especialmente quando se trata de permuta. Entenda como a legislação e a jurisprudência brasileiras tratam essa questão