A Nova Lei de Licitações trouxe avanços para o setor público, mas a falta de capacitação dos agentes de contratação compromete sua aplicação. Sem preparo técnico, os processos licitatórios correm o risco de falhas, prejudicando a execução dos contratos e gerando insegurança jurídica
O STJ decidiu que um sócio pode ser excluído extrajudicialmente, mesmo sem previsão no contrato social. A medida reforça a segurança jurídica das empresas, permitindo afastar sócios que comprometam o funcionamento do negócio sem necessidade de ação judicial
O reajuste de aluguel pode gerar desafios para locadores e inquilinos, mas a negociação e o conhecimento dos direitos previstos na legislação são essenciais para garantir um contrato equilibrado e sustentável
A cláusula de não concorrência em contratos societários busca proteger empresas contra concorrência desleal, mas exige equilíbrio para não limitar excessivamente a atuação profissional de ex-sócios e colaboradores
A Justiça anulou contratos de multipropriedade e determinou a devolução dos valores pagos pelos compradores. A decisão destaca a importância da transparência na negociação e protege consumidores contra cláusulas abusivas
Os contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) são fundamentais para o desenvolvimento do país, mas fatores externos podem comprometer seu reequilíbrio econômico-financeiro. Para evitar prejuízos e garantir a continuidade dos serviços, a legislação prevê mecanismos que permitem ajustes nos contratos