Regime licitatório e contratos de concessão: como funcionam as parcerias entre estatais e setor privado

Baseado em: Estatal como poder concedente: Qual o regime licitatório e contratual? – Migalhas

10/02/2025 – Brasília

A concessão de serviços públicos é uma prática comum no Brasil, permitindo que empresas privadas assumam a gestão de atividades essenciais sob a supervisão do Estado. Para que isso aconteça, as estatais, quando atuam como poder concedente, devem seguir um regime licitatório específico, que estabelece as diretrizes contratuais e define as obrigações das partes envolvidas.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, trouxe regras mais rígidas para os contratos de concessão firmados por essas empresas, garantindo maior transparência e competitividade. Além disso, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) também influencia diretamente esses processos, estabelecendo modalidades de licitação e critérios de julgamento.

Nos contratos de concessão, o equilíbrio econômico-financeiro é um dos pontos mais importantes. Isso significa que qualquer mudança significativa nas condições do contrato — como aumento de custos ou alteração nas regras de prestação do serviço — pode exigir uma revisão contratual para garantir que nem o concedente nem o concessionário sejam prejudicados.

Outro aspecto relevante é a segurança jurídica. A falta de clareza nos contratos pode gerar insegurança para investidores e dificultar a execução dos serviços. Por isso, a elaboração cuidadosa desses documentos, respeitando a legislação vigente e as diretrizes das estatais, é essencial para evitar litígios e garantir serviços de qualidade à população.

Com o avanço das parcerias público-privadas (PPPs) e a necessidade crescente de investimentos em infraestrutura, o papel das estatais como poder concedente se torna cada vez mais estratégico. A eficiência dos contratos e do processo licitatório influencia diretamente a qualidade e a continuidade dos serviços prestados, tornando a governança e a transparência pilares fundamentais para o sucesso dessas concessões.

Referências:

Migalhas. Estatal como poder concedente: qual o regime licitatório e contratual? Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais. Disponível em: www.planalto.gov.br.

Brasil. Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos. Disponível em: www.planalto.gov.br.

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