Baseado em: Atualização do Código Civil e as regras de correção monetária e juros para inadimplência – Migalhas

20/12/2024 – Brasília

Atrasos em pagamentos ou descumprimentos contratuais são situações comuns que podem causar prejuízos e conflitos entre as partes. Para minimizar esses problemas, o Código Civil Brasileiro (CC) define regras importantes sobre correção monetária e juros, ajudando a proteger credores e a desestimular o inadimplemento.

A correção monetária é uma forma de garantir que o valor de uma dívida acompanhe a inflação, preservando o poder de compra. Mesmo que não esteja expressamente prevista no contrato, ela pode ser aplicada para evitar perdas econômicas. Normalmente, índices como o IPCA e o INPC são usados, tanto em contratos comerciais quanto em decisões judiciais.

Os juros de mora, por outro lado, são uma espécie de penalidade para o atraso no pagamento. O Código Civil, no artigo 406, permite que as partes estipulem a taxa de juros no contrato. Caso isso não ocorra, aplica-se a taxa Selic, conforme a legislação vigente. Além disso, é possível incluir cláusulas penais no contrato, que estabelecem multas adicionais em caso de descumprimento, desde que respeitem os princípios de boa-fé e equilíbrio contratual.

Esses mecanismos são especialmente importantes em contratos de valores elevados, como os empresariais e imobiliários. Sem correção monetária e juros bem definidos, o credor pode sofrer prejuízos significativos, enquanto o inadimplente não sente o impacto de sua conduta.

Nos últimos anos, os tribunais têm reforçado a importância de seguir as regras do Código Civil e a jurisprudência sobre o tema. Além disso, com a digitalização dos contratos, a clareza nas cláusulas sobre esses pontos se tornou ainda mais essencial para evitar problemas futuros.

Por isso, é fundamental que contratos sejam elaborados com cuidado e com apoio jurídico. Definir de forma clara as regras de correção monetária e juros é um passo básico para garantir segurança e equilíbrio nas relações contratuais, protegendo os interesses de todos os envolvidos.

Referências:

Migalhas. O Código Civil e as regras de correção monetária e juros para inadimplência. Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Disponível em: www.planalto.gov.br.