O STF analisa a pejotização e seus impactos nos contratos de trabalho, enquanto Fachin suspende processos até o julgamento da repercussão geral

Baseado em: Fachin suspende ação de pejotização até análise de repercussão geral – Migalhas

02/05/2025 – Brasília

Por que a pejotização preocupa o STF?

A pejotização ocorre quando empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar custos trabalhistas. Embora essa prática ofereça flexibilidade para as empresas e, muitas vezes, maior ganho líquido para os profissionais, ela também pode esconder fraudes trabalhistas.

O STF precisa decidir se essa prática fere princípios constitucionais e quais limites devem ser impostos para proteger direitos básicos como férias, 13º e FGTS.

Os contratos e a pejotização: o que diz a lei?

Mesmo que haja um contrato formal entre empresa e PJ, ele não é suficiente para afastar um vínculo de emprego. De acordo com o Código Civil e a CLT, a realidade da relação é que define o vínculo — principalmente se há subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração.

Isso significa que contratos empresariais precisam ser redigidos com atenção, refletindo a verdadeira relação de trabalho para evitar riscos jurídicos.

Impactos para contratos empresariais

O julgamento do STF terá impacto direto em como empresas estruturam contratos de prestação de serviços. As decisões podem exigir mais transparência, equilíbrio e conformidade com as leis trabalhistas, especialmente para evitar futuras ações judiciais.

Referências

Supremo Tribunal Federal (STF), Repercussão Geral, Tema 1236

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 2º e 3º

Código Civil Brasileiro, arts. 421 e 422

Migalhas. Fachin suspende ação de pejotização até análise de repercussão geral. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/429431/fachin-suspende-acao-de-pejotizacao-ate-analise-de-repercussao-geral