A falta de qualificação dos agentes de contratação compromete a eficiência dos contratos públicos, gerando riscos e insegurança jurídica

Baseado em: O despreparo dos agentes de contratação na nova lei de licitações – Migalhas

24/03/2025 – Brasília

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças significativas na forma como o poder público contrata bens e serviços. No entanto, a falta de capacitação dos agentes responsáveis por essas contratações tem se tornado um desafio para a correta aplicação da norma. Esse despreparo pode levar a falhas na condução dos processos licitatórios, resultando em contratos mal elaborados e possíveis irregularidades.

Os agentes de contratação têm papel fundamental na análise e condução dos processos licitatórios. Sem o conhecimento técnico adequado, podem ocorrer problemas como cláusulas inadequadas nos contratos, risco de judicialização e até aumento nos custos das contratações públicas. Além disso, a falta de preparo compromete a transparência e a eficiência dos procedimentos, contrariando os princípios fundamentais da nova legislação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes mais rigorosas para garantir maior controle e eficiência nas licitações, mas sua efetividade depende diretamente da capacitação dos profissionais responsáveis. Para que os contratos públicos sejam bem estruturados e executados de forma adequada, é essencial que os agentes de contratação recebam treinamentos contínuos e tenham suporte técnico adequado.

O despreparo desses profissionais também impacta empresas privadas que participam de licitações, já que erros nos contratos podem gerar insegurança jurídica e dificuldades na execução dos serviços. Dessa forma, tanto o setor público quanto o privado são afetados pela falta de qualificação, tornando o aprimoramento desses agentes um fator essencial para o sucesso da nova legislação.

Referências:

Migalhas. O despreparo dos agentes de contratação na Nova Lei de Licitações. Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações. Disponível em: www.planalto.gov.br.

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