Como garantir justiça e equilíbrio em acordos feitos sob pressão durante crises

Baseado em: Contrato emergencial: a imprevisibilidade não pode ser induzida – Conjur

21/01/2025 – Brasília

Em momentos de crise, os contratos emergenciais surgem como soluções rápidas e práticas para atender necessidades urgentes. Porém, seu uso exige atenção especial às regras legais para evitar que a imprevisibilidade, uma característica central desses contratos, seja manipulada de forma indevida.

O Código Civil Brasileiro prevê o princípio da imprevisão, que permite revisar ou até rescindir contratos quando eventos inesperados causam um desequilíbrio muito grande nas obrigações. Mas, nos contratos emergenciais, esse princípio deve ser usado com cuidado. Como são acordos feitos em situações de urgência, é essencial que nenhuma das partes tente induzir ou explorar artificialmente essa imprevisibilidade para mudar o que foi combinado.

Em muitos casos, esses contratos já incluem cláusulas que consideram cenários adversos, como crises econômicas ou emergências de saúde pública. Por isso, para alegar imprevisibilidade, é necessário provar que o evento foi realmente inesperado e impossível de ser previsto no momento da assinatura. Tribunais têm reforçado essa ideia para garantir que o uso desse princípio seja justo e responsável.

A questão principal é equilibrar a proteção das partes mais vulneráveis e o respeito ao que foi acordado. Contratos bem feitos devem prever formas de resolver situações extremas, sem abrir espaço para injustiças ou insegurança jurídica. Esse cuidado é ainda mais importante em contratos que envolvem serviços essenciais, como saúde, transporte ou fornecimento de bens de primeira necessidade, onde falhas podem ter consequências graves para a sociedade.

Por isso, é fundamental que contratos emergenciais sejam escritos de maneira clara e detalhada, com cláusulas que definam como lidar com revisões, rescisões e penalidades. Além disso, a análise de eventos imprevisíveis deve ser feita com rigor, evitando que qualquer parte abuse dessa possibilidade.

Os contratos emergenciais são ferramentas valiosas para momentos de crise, mas precisam ser usados com responsabilidade. A imprevisibilidade, quando de fato ocorre, deve ser tratada para proteger o equilíbrio dos acordos. Porém, manipular esse conceito pode gerar conflitos e comprometer a confiança entre as partes.

Referências:

ConJur. Contrato emergencial: A imprevisibilidade não pode ser induzida. Disponível em: www.conjur.com.br.

Brasil. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Disponível em: www.planalto.gov.br.