Entenda como a LGPD redefine práticas contratuais e reforça a necessidade de transparência e segurança no tratamento de dados

Baseado em: LGPD e proteção de dados nas empresas: Conformidade e responsabilidade – Migalhas

23/01/2025 – Brasília

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) transformou a forma como empresas lidam com informações pessoais, trazendo novas responsabilidades e promovendo mais transparência. Essa legislação não só regula a proteção de dados, mas também influencia diretamente a criação e a gestão de contratos, especialmente aqueles que envolvem o uso de dados sensíveis.

Criada pela Lei nº 13.709/2018, a LGPD exige que as empresas sigam regras específicas ao coletar, armazenar e compartilhar dados. Isso impacta contratos com clientes, fornecedores e colaboradores. Cláusulas que tratem da proteção de dados se tornaram indispensáveis para garantir a conformidade legal e evitar riscos jurídicos.

Por exemplo, contratos de prestação de serviços devem especificar as responsabilidades de cada parte. É importante identificar quem será o controlador (quem decide sobre os dados) e quem será o operador (quem realiza o tratamento). Isso ajuda a prevenir conflitos e facilita a resolução de problemas, como vazamentos ou uso indevido das informações.

Nos contratos com clientes, a transparência é essencial. As cláusulas devem detalhar que dados serão coletados, para que serão usados e por quanto tempo ficarão armazenados. Essas práticas, além de cumprirem a lei, fortalecem a confiança entre empresas e consumidores.

Quando uma empresa contrata fornecedores, especialmente de tecnologia, o contrato deve prever medidas de segurança, como criptografia e auditorias regulares, além de definir penalidades em caso de descumprimento das obrigações da LGPD. Esse cuidado ajuda a proteger tanto as partes quanto os dados envolvidos.

Empresas que ignoram a adequação à LGPD podem enfrentar multas, prejuízos à reputação e processos judiciais. Por isso, contar com assessoria jurídica para revisar e ajustar contratos é essencial. A conformidade não só reduz riscos, mas também demonstra comprometimento com a ética e a segurança.

Num cenário onde a privacidade é cada vez mais valorizada, respeitar a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas um diferencial competitivo. Contratos claros e bem estruturados são uma forma de estabelecer relações comerciais confiáveis e duradouras.

Referências:

Migalhas. LGPD e proteção de dados nas empresas: conformidade e responsabilidade. Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Disponível em: www.planalto.gov.br.