Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal impactam a formalização de contratos com prestadores de serviço, trazendo novas diretrizes para empresas e trabalhadores

Baseado em: Pejotização: O que você precisa saber sobre a recente decisão do STF – Migalhas

27/02/2025 – Brasília

A pejotização tem sido amplamente utilizada no Brasil como uma alternativa para flexibilizar contratações e reduzir encargos trabalhistas. No entanto, a prática sempre gerou debates sobre sua legalidade e os limites entre autonomia e vínculo empregatício. Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas e profissionais precisarão estar ainda mais atentos à formalização dos contratos de prestação de serviços.

O STF reafirmou que a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas não pode ser usada para fraudar direitos trabalhistas. Ou seja, se houver subordinação, pessoalidade e habitualidade, a relação pode ser reconhecida como emprego, independentemente da existência de um contrato firmado entre empresas. Isso significa que a simples formalização por meio de CNPJ não garante que a relação de trabalho será considerada autônoma.

Essa decisão reforça a importância da transparência nos contratos e da adequação das atividades prestadas ao modelo de prestação de serviço. Empresas que utilizam a pejotização precisarão garantir que o profissional contratado tenha autonomia real sobre sua atividade, sem imposição de horários rígidos ou subordinação direta a superiores. Caso contrário, correm o risco de enfrentar passivos trabalhistas, incluindo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de encargos retroativos.

A decisão do STF não proíbe a pejotização, mas exige que ela seja aplicada corretamente. Setores como tecnologia, saúde e comunicação, onde esse modelo é mais comum, precisarão revisar seus contratos para evitar questionamentos futuros. O entendimento do Supremo se alinha a uma tendência maior de garantir proteção aos trabalhadores sem inviabilizar relações contratuais legítimas.

Diante desse cenário, contar com um suporte jurídico especializado se torna essencial. A revisão de contratos e a adequação das condições de trabalho são passos fundamentais para empresas que desejam continuar utilizando a pejotização de forma segura e dentro da legalidade

Referências:

Migalhas. Pejotização: O que você precisa saber sobre a recente decisão do STF. Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: www.planalto.gov.br.