Decisão do ministro Gilmar Mendes paralisa processos sobre pejotização em todo o país, visando segurança jurídica e clareza nos contratos de prestação de serviços

Baseado em: Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização em todo o país – Migalhas

14/04/2025 – Brasília

A pejotização, prática comum em setores como tecnologia, saúde, advocacia e entregas, tem sido alvo de controvérsias judiciais no Brasil. Empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas, o que, em muitos casos, é questionado na Justiça do Trabalho por suposta tentativa de burlar direitos trabalhistas.​

O ministro Gilmar Mendes destacou que a multiplicidade de decisões conflitantes sobre o tema tem sobrecarregado o STF e gerado insegurança jurídica. Segundo ele, a suspensão dos processos visa garantir uma interpretação uniforme e respeitar a liberdade de organização produtiva das empresas.​

A decisão também reconhece a repercussão geral do Tema 1.389, que trata da validade desses contratos, da competência da Justiça do Trabalho para julgar possíveis fraudes e da definição de quem deve provar a existência de vínculo empregatício.​

Especialistas apontam que a medida pode trazer maior clareza para empresas e profissionais autônomos, permitindo que contratos de prestação de serviços sejam firmados com mais segurança jurídica. No entanto, alertam para a necessidade de que tais contratos respeitem os direitos fundamentais dos trabalhadores e não sejam utilizados para mascarar relações de emprego.​

Referências:

Migalhas. “Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização em todo o país”. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/428394/gilmar-mendes-suspende-acoes-sobre-pejotizacao-em-todo-o-pais​

Supremo Tribunal Federal. “Repercussão Geral no RE 1.532.603 (Tema 1.389)”. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6486717

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