A terceirização e contratos PJ pode reduzir custos, mas exige atenção para evitar riscos trabalhistas e jurídicos

Baseado em: Terceirização e contratação PJ: Limites legais e riscos trabalhistas – Migalhas

18/02/2025 – Brasília

A terceirização e a contratação de prestadores de serviço via Pessoa Jurídica (PJ) se tornaram práticas comuns no mercado de trabalho. Muitas empresas veem essas alternativas como uma forma de reduzir custos e ganhar flexibilidade na gestão de pessoal. Porém, sem atenção às regras legais, essas práticas podem trazer riscos trabalhistas significativos.

A terceirização foi regulamentada pela Lei nº 13.429/2017, permitindo que empresas contratem serviços terceirizados tanto para atividades-meio (como segurança e limpeza) quanto para atividades-fim (como produção e vendas). No entanto, a empresa contratante precisa garantir que os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados sejam respeitados, especialmente quanto a salários, benefícios e condições de trabalho.

Já a contratação de profissionais PJ ocorre quando uma empresa firma um contrato com outra pessoa jurídica, geralmente um Microempreendedor Individual (MEI) ou uma Empresa Individual (EIRELI). Embora seja legal, essa modalidade pode ser considerada fraude se houver características típicas de relação empregatícia, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e exclusividade. Se isso for comprovado, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego, obrigando a empresa a pagar direitos como férias, 13º salário e FGTS.

Empresas que adotam a terceirização ou a contratação PJ precisam se resguardar com contratos bem elaborados, deixando claro o escopo do trabalho, prazos e responsabilidades. Além disso, é importante que os contratados mantenham autonomia e prestem serviços para diferentes clientes, evitando a configuração de vínculo empregatício.

Especialistas destacam que, com o aumento das fiscalizações e processos trabalhistas, empresas devem buscar orientação jurídica antes de optar por esses modelos de contratação. Garantir conformidade com a lei não apenas evita multas e litígios, mas também fortalece relações profissionais mais seguras e transparentes.

Referências:

Migalhas. Terceirização e contratação PJ: limites legais e riscos trabalhistas. Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Lei nº 13.429/2017. Disponível em: www.planalto.gov.br.

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