Decisão reforça a importância dos contratos na prestação de serviços médicos e destaca a legalidade do trabalho autônomo no setor da saúde

Baseado em: TRT-13 valida atuação autônoma de médica e nega vínculo formal – Migalhas

01/04/2025 – Brasília

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) decidiu que uma médica atuava de forma autônoma e não possuía vínculo empregatício com a instituição para a qual prestava serviços. A decisão destaca a validade dos contratos de prestação de serviços e a importância de diferenciar relações de trabalho autônomas daquelas que configuram vínculo formal de emprego.

O caso analisado envolvia uma profissional da saúde que alegava ter direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, argumentando que trabalhava de forma subordinada e com exigências típicas de um contrato de trabalho tradicional. No entanto, o TRT-13 entendeu que o contrato firmado entre as partes evidenciava a autonomia da médica, permitindo que ela gerenciasse sua própria agenda e prestasse serviços a outras instituições.

Essa decisão reforça a segurança jurídica dos contratos de prestação de serviços na área médica, especialmente no contexto da atuação autônoma. Segundo a legislação brasileira, para que haja vínculo empregatício, é necessário comprovar requisitos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na ausência desses elementos, prevalece o contrato civil firmado entre as partes.

O reconhecimento da atuação autônoma é relevante não apenas para médicos, mas também para outros profissionais que optam por essa forma de trabalho. O modelo permite maior flexibilidade e liberdade na execução dos serviços, além de impactos na carga tributária e previdenciária dos trabalhadores.

Com decisões como essa, o Judiciário contribui para dar mais clareza às relações contratuais e evitar interpretações equivocadas que possam comprometer a validade dos contratos entre profissionais liberais e empresas.

Referências:

Migalhas. TRT-13 valida atuação autônoma de médica e nega vínculo formal. Disponível em: www.migalhas.com.br.

Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: www.planalto.gov.br.

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